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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0010784-10.2026.8.16.0000

Recurso: 0010784-10.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A
Agravado(s): APPELDORN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA
DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE RETENÇÕES SOBRE RECEBÍVEIS
DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO
PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COMO MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME APÓS INDEFERIMENTO DE
EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA.
DEVER DE COERÊNCIA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra
decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência
e indenização por danos materiais e morais, deferiu a tutela de urgência
para determinar a adequação dos sistemas de compensação/cobrança, sob
pena de multa diária, conforme aditivo contratual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o
conhecimento de agravo de instrumento interposto pela mesma parte contra
decisão que já havia sido anteriormente impugnada, pela mesma parte, por
embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, à luz do princípio
da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
III. Razões de decidir
3. Os pressupostos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem
pública, insuscetíveis de preclusão e cognoscíveis de ofício em qualquer
fase do procedimento, de modo que a análise realizada no exame do pedido
de efeito suspensivo, por sua cognição sumária, não vincula nem exaure o
juízo de admissibilidade, que permanece aberto à reavaliação sempre que se
revelarem elementos capazes de infirmar a viabilidade do recurso.
4. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da
unirrecorribilidade, segundo o qual contra cada decisão judicial admite-se o
manejo de uma única espécie recursal, sendo vedada à parte a utilização
simultânea de dois recursos distintos para impugnar o mesmo ato decisório,
ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
5. Ao opor embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela de
urgência e, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios, interpor agravo de
instrumento contra o mesmo pronunciamento judicial, impugnando
substancialmente os mesmos pontos, o agravante violou o princípio da
unirrecorribilidade e consumou sua faculdade recursal, operando-se a
preclusão consumativa quanto à possibilidade de manejar outro meio
impugnativo contra o mesmo ato decisório.
6. Qualquer que seja o desfecho dos embargos de declaração pendentes —
acolhimento com integração ou modificação da decisão, que tornaria o
agravo prejudicado por perda superveniente de objeto, ou rejeição, que
manteria íntegro o vício da dupla interposição — a violação ao princípio da
unirrecorribilidade não se convalida pelo decurso do tempo ou pelo
resultado dos aclaratórios, impondo-se o não conhecimento do recurso
como medida de preservação da coerência e da segurança jurídica do
processo.
7. A solução adotada observa o dever de estabilidade, integridade e
coerência da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC, em consonância
com precedente da própria 18ª Câmara Cível em caso de idêntico contorno
fático-jurídico, assegurando tratamento uniforme a situações
substancialmente iguais.
IV. Dispositivo
8. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por
violação ao princípio da unirrecorribilidade.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra a
decisão proferida no mov. 18.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de
Urgência Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0007801-74.2025.8.16.0064, em
trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Castro, movida por Appeldorn Distribuidora de Alimentos
Ltda., que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 3 (três) dias, adeque
seus sistemas de compensação/cobrança, limitando as retenções sobre os recebíveis da agravada aos
percentuais de 2,5% (Visa) e 2,5% (Mastercard), totalizando 5%, observado o teto global de R$
358.535,78, conforme pactuado no Aditivo Contratual de 24/11/2025, bem como libere imediatamente
quaisquer valores bloqueados que ultrapassem o referido teto, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
Em suas razões recursais, o agravante alegou, em resumo, que:
a) a decisão agravada, proferida no mov. 18 dos autos originários, deferiu tutela
provisória de urgência determinando a adequação contratual no prazo de 3 dias, com limitação das
retenções sobre os recebíveis aos percentuais de 2,5% (Visa) e 2,5% (Mastercard), totalizando 5%,
observado o teto global de R$ 358.535,78, bem como a liberação imediata de valores bloqueados que
ultrapassem tal teto, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, com possibilidade de majoração, decisão
que merece reforma integral por ausência dos pressupostos autorizadores;
b) não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão
da tutela de urgência, pois a parte adversa não comprovou a probabilidade do direito nem o perigo de
dano, limitando-se a meras alegações desprovidas de prova inequívoca da suposta cobrança a maior ou
dos prejuízos decorrentes, sendo inadmissível o deferimento de medida liminar com base apenas em
afirmações unilaterais, sem demonstração concreta da verossimilhança das alegações capazes de
autorizar um juízo antecipado de procedência do pedido;
c) é descabida a fixação de multa cominatória no caso concreto, pois, embora
admissível em tese como meio coercitivo, as astreintes consubstanciam apenas uma das medidas cabíveis
para assegurar o cumprimento da obrigação, devendo o magistrado optar pela providência menos gravosa
e mais eficaz, sendo que a imposição de sanção pecuniária tem se tornado verdadeira indústria,
invertendo-se os valores, de modo que a multa passa a constituir fim em si mesma, desvirtuando sua
função coercitiva original;
d) o valor arbitrado a título de multa diária, de R$ 2.000,00, mostra-se exorbitante
e desproporcional, fugindo aos princípios da razoabilidade e do bom senso, podendo ensejar
enriquecimento ilícito da parte adversa, sendo certo que o art. 537, §1º, do CPC autoriza ao magistrado, a
qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou mesmo excluí-la, quando
verificada sua insuficiência, excessividade ou desnecessidade, não havendo trânsito em julgado quanto ao
montante fixado;
e) não houve qualquer limitação ao valor global da multa, circunstância de
extrema relevância, pois ao deferir obrigação de fazer sob pena de astreintes deve-se fixar, desde logo,
limite plausível, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, do contraditório
e da ampla defesa, sendo que o próprio Superior Tribunal de Justiça inadmite valores exacerbados,
vedados pelo ordenamento jurídico diante do instituto do enriquecimento sem causa, devendo ser
estabelecido teto razoável para a incidência da penalidade;
f) o prazo de 3 dias fixado para o cumprimento da liminar é exíguo e inadequado,
podendo ensejar enriquecimento ilícito da parte adversa, que poderá alegar o descumprimento a qualquer
momento e em valores exorbitantes, sendo necessária a fixação de prazo razoável que possibilite a
ciência da liminar, o envio da comunicação ao setor responsável e o efetivo cumprimento da obrigação,
considerando o tempo necessário para todo o procedimento interno da instituição financeira;
g) a manutenção da decisão agravada esvazia o objeto da ação e torna a medida
irreversível, em afronta ao art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência antecipada
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo imprescindível a reforma para
evitar que a tutela antecipada produza efeitos definitivos antes do exame do mérito e do exercício do
contraditório e da ampla defesa;
h) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso,
nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pois a imediata produção dos efeitos da
decisão agravada causará dano grave, de difícil ou impossível reparação, estando demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso, diante do descabimento da obrigação de fazer imposta sem a
comprovação dos requisitos essenciais e da manutenção de multa que lhe acarretará prejuízos crescentes.
Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o seu
provimento, para reformar integralmente a decisão agravada.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, arguindo, em
síntese, que:
a) o recurso não apresenta argumentos aptos a invalidar os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de provas e de urgência, sem que
a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar que as retenções excessivas
praticadas estavam em conformidade com o pactuado e revestidas de legalidade, circunstância que, por si
só, já afastaria a pretensão reformatória;
b) a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada, pois possui
legítimo direito de ver cumpridos os termos pactuados entre as partes, tendo a própria recorrente anuído
expressamente à retificação da garantia no Aditivo de 24/11/2025, concordando com a fixação do novo
percentual de retenção, conforme se extrai das assinaturas de suas representantes no documento de mov.
1.6, o que evidencia a verossimilhança da pretensão deduzida na origem;
c) o perigo de dano também restou caracterizado, uma vez que as retenções
excessivas dos recebíveis comprometem o capital de giro da empresa, representando risco concreto de
inadimplência perante terceiros e, inclusive, de descontinuidade das atividades empresariais,
evidenciando a vulnerabilidade da agravada frente à instituição financeira e a necessidade da medida
liminar para evitar a continuidade dos prejuízos até o julgamento final;
d) a tutela deferida não possui caráter irreversível, podendo ser revista ou
modificada pelo Juízo a qualquer tempo caso se comprove a legalidade ou a inexistência de excesso nas
retenções, de modo que eventuais ajustes poderão ser realizados sem causar prejuízo irreparável à
recorrente, sendo certo que a alegação genérica de danos, desacompanhada de efetiva demonstração dos
requisitos legais, não se mostra suficiente para justificar a suspensão da medida;
e) as alegações de inadequação da multa cominatória consubstanciam mera
tentativa de postergar a execução da obrigação, visto que o Código de Processo Civil prevê
expressamente sua aplicação em sede de tutela de urgência, sendo certo que o valor diário fixado de R$
2.000,00 mostra-se compatível com o caso concreto e com a capacidade econômica da obrigada, empresa
de grande porte, com capital social de R$ 87.100.000.000,00, o que afasta qualquer alegação de
excessividade ou desproporcionalidade;
f) não há que se falar em enriquecimento ilícito decorrente do prazo estabelecido
para cumprimento da obrigação, uma vez que o valor objeto da retenção é legítimo e devido, não
podendo a agravada se beneficiar indevidamente daquilo que já lhe pertence por força do ajuste
contratual, sendo infundada a tese recursal quanto à exiguidade do prazo e à suposta insuficiência para
adoção das providências internas pela instituição financeira.
Pugnou pela inadmissão do recurso, acaso ausente algum requisito, ou,
alternativamente, pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão
agravada, bem como pela condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A admissibilidade do presente recurso comporta reexame, não obstante a prolação
da decisão monocrática de mov. 9.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo
agravante. Com efeito, os pressupostos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública,
insuscetíveis de preclusão e cognoscíveis de ofício pelo julgador em qualquer fase do procedimento, até
mesmo quando da prolação do provimento final. A análise realizada quando da apreciação do pedido de
tutela recursal, por sua natureza e pela cognição sumária que a informa, não vincula nem exaure o juízo
de admissibilidade, que permanece aberto à reavaliação sempre que se revelarem elementos capazes de
infirmar a viabilidade do recurso. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL
DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À
EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE
SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia
pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro judicato' da questão referente
ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido
incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio
requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2. Os "requisitos
de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação
constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas
o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos
processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1134242
/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12
/2014, DJe 16/12/2014). 3. Caso concreto em que a prova de requerimento de
exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma
condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão
'pro judicato'. 4. Agravo Interno Desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1801734 PR
2019/0071532-7, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - Terceira Turma, Data de
Publicação: DJe 27/04/2022) (grifos meus).
Tal compreensão, aliás, encontra assento na sistemática estabelecida pelo art. 485,
§3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao juízo de admissibilidade recursal, bem como
no art. 932, inciso III, do mesmo diploma, que confere ao Relator o poder-dever de não conhecer, a
qualquer tempo, de recurso inadmissível.
E é precisamente o que se impõe no caso concreto, porquanto o exame acurado
dos autos revelou circunstância processual que, embora presente desde a interposição do recurso, não
fora suficientemente ponderada quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo e que, uma vez
identificada, conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento.
Após a concessão da tutela de urgência em 16/12/2025 (mov. 18.1), o agravante,
em 15/01/2026, opôs embargos de declaração contra a referida decisão (mov. 28.1), suscitando supostas
contradições tanto no deferimento da medida liminar quanto na concessão do benefício da gratuidade da
justiça à parte autora. Regularmente intimada, a embargada apresentou contrarrazões no mov. 35.1,
pugnando pela rejeição dos embargos, e, na seq. 37 os autos foram conclusos ao Juízo de origem para o
julgamento dos aclaratórios. Ocorre que, em 05/02/2026, antes mesmo de proferida a decisão sobre os
embargos de declaração — até a presente data ainda pendentes de apreciação — o agravante interpôs o
presente agravo de instrumento contra a mesma decisão de mov. 18.1 e, na mesma data, comunicou tal
interposição nos autos de origem (mov. 38.1). Configurou-se, assim, a coexistência de dois recursos
simultâneos manejados pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial, impugnando
substancialmente os mesmos pontos, com o agravante buscando, por duas vias recursais distintas, a
modificação de idêntica decisão.
Tal configuração processual afronta frontalmente o princípio da
unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, que
constitui um dos pilares estruturantes do sistema recursal brasileiro. Trata-se de princípio segundo o qual,
contra cada decisão judicial, admite-se o manejo de uma única espécie recursal, sendo vedada à parte a
utilização simultânea ou sucessiva de dois recursos distintos para impugnar o mesmo ato decisório,
ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. A razão de ser desse princípio repousa na
necessidade de preservação da racionalidade, da coerência e da economia do sistema processual,
impedindo que o Poder Judiciário seja instado a pronunciar-se duas vezes sobre a mesma questão por
provocação da mesma parte.
A doutrina processualista consagra tal compreensão. Daniel Amorim Assumpção
Neves leciona que o sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal como meio de
impugnação de cada decisão judicial, configurando violação ao princípio a interposição, sucessiva ou
concomitante, de duas espécies recursais contra a mesma decisão (Manual de Direito Processual Civil:
volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.585). No mesmo sentido, ensina Humberto
Theodoro Jr. que, fora da permissão legal expressa, não é dado ao vencido interpor senão um recurso
contra cada decisão, ou seja, o recurso adequado indicado pela lei para o reexame da decisão impugnada,
e, ainda quando a lei permite a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a
veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos, pois cada recurso terá
objetivo próprio e não poderá repetir a matéria do outro (Curso de Direito Processual Civil – volume 3.
56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 843-844).
No caso dos autos, o agravante opôs embargos de declaração contra a decisão de
mov. 18.1 para, em momento posterior e com aqueles aclaratórios ainda pendentes de julgamento,
interpor o presente agravo de instrumento contra o mesmo pronunciamento judicial, veiculando, em
ambos os recursos, impugnação substancial aos mesmos pontos, notadamente quanto ao deferimento da
tutela de urgência. Há, portanto, violação ao princípio da unirrecorribilidade, circunstância que, por si só,
obsta o conhecimento do presente recurso.
Da violação ao princípio da unirrecorribilidade emerge, como consequência
lógica e necessária, a preclusão consumativa do direito recursal do agravante quanto à decisão de mov.
18.1. A preclusão consumativa, como sabido, é aquela que decorre do próprio exercício da faculdade
processual, impedindo que o ato seja novamente praticado pela parte que já o exerceu. No âmbito
recursal, isso significa que, uma vez escolhida e exercida uma via impugnativa contra determinada
decisão, fica exaurida a faculdade de impugnação por outra via, ainda que dentro do prazo legal.
No caso dos autos, o agravante, ao optar pelos embargos de declaração como
primeiro recurso contra a decisão de mov. 18.1, exerceu plenamente seu direito de impugnação,
operando-se de imediato a preclusão consumativa quanto à possibilidade de manejar outro meio recursal
contra o mesmo ato decisório. A posterior interposição do agravo de instrumento, quando ainda
pendentes de julgamento os próprios embargos por ele opostos, revela-se, portanto, juridicamente
inadmissível, pois pretende reabrir faculdade recursal já consumada pelo exercício anterior. Tal
entendimento encontra sólida ancoragem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, de
forma reiterada, tem reconhecido que a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a
mesma decisão enseja a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, inviabilizando o seu
conhecimento, como se extrai do seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das
decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte
contra a mesma decisão, não há possibilidade de conhecimento do segundo
recurso interposto. 2. O agravo interno somente é cabível no caso de decisão
monocrática proferida pelo relator, a fim de levar ao colegiado o conhecimento
da matéria afeta à sua competência (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça). 3. Interposição de agravo interno contra
decisão em agravo interno, sucedida de recurso de embargos de declaração. 4.
Descabimento do agravo interno e não conhecimento do recurso de embargos de
declaração. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2326484 TO 2023/0085776-0,
Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05
/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (grifos
meus).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A
MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Defesa apresentou dois recursos
para desafiar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da
apelação, sendo o primeiro embargos de declaração, e, posteriormente, o recurso
especial. 2. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a
mesma decisão, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser
conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade
recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a
mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e
extraordinário, o que não é o caso. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o recurso
especial é inadmissível, em razão da prévia interposição de embargos de
declaração pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Agravo regimental
desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2640206 SP 2024/0176769-5, Relator.:
Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 -
QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) (grifos meus).
Aplica-se, portanto, ao caso em exame a diretriz firmada pela Corte Superior:
tendo o agravante manejado, em primeiro lugar, embargos de declaração contra a decisão de mov. 18.1,
consumou-se sua faculdade recursal, tornando-se inviável o conhecimento do agravo de instrumento
posteriormente interposto contra o mesmo pronunciamento judicial.
Caso os aclaratórios sejam acolhidos, com ou sem efeito modificativo, a decisão
de mov. 18.1 será integrada, esclarecida ou alterada, passando a existir em configuração diversa daquela
originalmente impugnada pelo agravo de instrumento, o que tornará o recurso prejudicado por perda
superveniente de objeto, visto que a decisão contra a qual se insurgiu não mais existirá em sua forma
original. De outro lado, caso os embargos sejam rejeitados, a decisão permanecerá em sua configuração
inicial, porém o vício estrutural da dupla interposição recursal contra o mesmo ato decisório permanecerá
intocado, sem qualquer possibilidade de convalidação, pois violação ao princípio da unirrecorribilidade
não se sana pelo mero decurso do tempo ou pelo resultado do julgamento dos aclaratórios.
Em qualquer dos desfechos possíveis, portanto, a integridade do sistema recursal
restará comprometida caso se admita o conhecimento do presente agravo, impondo-se o seu não
conhecimento como medida de preservação da coerência e da segurança jurídica do processo. Esta, aliás,
é a exata diretriz já adotada por esta 18ª Câmara Cível em caso de idêntico contorno fático-jurídico:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A
MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que reconheceu a nulidade dos atos praticados a partir da habilitação de
advogado em ação de usucapião extraordinária e determinou nova regularização
da representação do espólio. O agravante sustenta a validade da citação do
espólio e a falta de legitimidade do advogado para suscitar nulidade. II. Questão
em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento de agravo de instrumento quando a mesma parte interpõe
simultaneamente embargos de declaração e agravo de instrumento contra a
mesma decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O sistema recursal do
ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade
(unirecorribilidade ou unicidade recursal), que admite apenas uma espécie
recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. 4. Ao eleger os
embargos de declaração como primeiro recurso, o agravante exerceu plenamente
seu direito de impugnar a decisão, operando-se a preclusão consumativa de seu
direito de interpor outro meio impugnativo contra o mesmo ato decisório. 5. A
posterior interposição do agravo de instrumento tornou-se juridicamente
inadmissível, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação
jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com fundamento no
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da
unirecorribilidade. (TJ-PR 01029881020258160000 Toledo, Relator.: Alberto
Junior Veloso Desembargador, Data de Julgamento: 15/09/2025, 18ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 15/09/2025)
A aplicação da mesma solução ao caso presente consagra o dever de estabilidade,
integridade e coerência da jurisprudência estabelecido pelo art. 926 do Código de Processo Civil,
assegurando tratamento uniforme a situações substancialmente idênticas e reforçando a segurança
jurídica e a previsibilidade das decisões emanadas deste órgão colegiado.
III – DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
não conheço do agravo de instrumento, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Curitiba, 24 de abril de 2026.
Desembargador Alberto Junior Veloso
Relator